(f) no caso da compra no final da validação do Produto/Serviço, o valor a ser pago via Provedor de Serviço de Pagamento Credenciado por ordem eletrônica através de dispositivo disponível no smartphone, tablete ou website do Usuário, caso em que o valor da compra será debitado do Cartão de Crédito do Usuário e pago eletronicamente a APCAP.

(g) O serviço de validação eletrônica prestado pela APCAP para o Usuário não terá custo nenhum.

(h) O serviço de venda eletrônica prestado pela APCAP para o Usuário terá custo conforme estabelecido nos Produtos/Serviços vigentes naquele momento da compra.

3.2. Em se tratando de produtos e/ou serviços, disponíveis na Plataforma APCAP, com regulamentação, fiscalização e controle de Agências/autarquias e/ou órgãos governamentais específicos, o SISTEMA APCAP se reserva no direito de ao encontrar quaisquer não conformidades nos produtos e/ou serviços que não atendam a Nota Técnica aprovada pelos órgãos competentes, e/ou quaisquer outros itens que constituem os produtos e/ou serviços que não atendam a Regulamentação que rege o assunto, bem como detectado arquivos danificados (corrompidos), proceder com a alteração (s) necessária (s), a fim da devida manutenção da legalidade dos produtos e/ou serviços em todos os seus termos restabelecendo as conformidades necessárias

3.3 Considerando que o APCAP é um meio de pagamento, o Usuário reconhece e aceita que a captura e processamento das Transações poderão ser eventualmente interrompidas por razoẽs tećnicas, não garantindo ao APCAP a intermitência dos seus serviços ou mesmo que estes estejam livres de erros com as administradoras de cartão e instituições bancárias.

3.4 Limitação de responsabilidade

3.4.1. O APCAP não se responsabiliza por eventuais conflitos, erros, indisponibilidades e perda de dados decorrentes da utilização da plataforma do APCAP. O APCAP não tem e não terá qualquer responsabilidade pela exclusão, perda, erro de armazenamento, interrupções ou falha de transmissão com os parceiros, instituições bancárias ou administradoras de cartão. O usuário declara que concorda em isentar o APCAP de quaisquer responsabilidades, demandas, ações judiciais ou extrajudiciais, pedidos ou solicitações de terceiros decorrentes da utilização do aplicativo, incluindo despesas processuais e honorários advocatícios.

3.3.2 Observada a limitação de responsabilidade prevista neste instrumento, que o Usuário concorda em aceitá-la, a responsabilidade do APCAP por outros atos ou fatos causadores de danos serão limitados aos danos diretos comprovadamente sofridos pelos usuários por algum ato ilícito exclusivo do APCAP.

4 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

4.1. A garantia à privacidade das informações dos Usuários no SISTEMA APCAP é um comprometimento da APCAP.

4.2. A APCAP fornecerá as informações expressamente autorizadas pelos Usuários para o Provedor de Serviço de Pagamento, sempre que uma compra ou validação for realizada.

4.3. A APCAP não fornecerá as informações do Usuário a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde seja necessário para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a APCAP entender que é necessária a sua divulgação com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido infrinja direitos de terceiros ou que seja necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da plataforma prestadora dos serviços (SISTEMA APCAP), de seus Usuários e/ou do público em geral.

4.4. As informações cedidas pelo Usuário e registradas devido ao uso do SISTEMA APCAP (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) poderão ser utilizadas pela APCAP como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da APCAP que poderão ser cedidos na forma de relatórios para empresas de parceiros.

4.5. As informações adicionais coletadas pela APCAP através da análise da navegação de cada Usuário e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da APCAP, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos Usuários a fim de customizar cada vez mais os serviços intermediados pela APCAP; e (ii) comunicar novidades e atualizações do SISTEMA APCAP.

4.6.A coleta de informações dos Usuários também será realizada através de cookies (um pequeno grupo de dados trocados entre o computador do Usuário e o servidor do SISTEMA APCAP). A utilização de cookies servirá unicamente para permitir ao Usuário acessar o SISTEMA APCAP sem ter de fazer login novamente, para armazenar informações de identificação do Usuário junto ao SISTEMA APCAP e para fins de análise interna da APCAP, sendo vedada qualquer forma de comercialização ou compartilhamento não autorizado de informações obtidas através de cookies. Os cookies, no entanto, poderão ser utilizados para localizar o Usuário que, por algum motivo, realizar alguma conduta lesiva à APCAP ou a outros Usuários.

4.7. Além das informações pessoais fornecidas, a APCAP tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de internet do usuário, o SISTEMA APCAP operacional do seu telefone ou computador, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.

4.8. A APCAP poderá usar os cookies, web beacons (web bugs) ou tecnologia semelhante para melhorar e personalizar a experiência dos Usuários ao acessarem o SISTEMA APCAP e utilizar suas ferramentas, incluindo, mas não se limitando a manter o controle de determinadas informações agregadas ao Usuário quando este acessa o SISTEMA APCAP e utiliza suas ferramentas, operar e melhorar o SISTEMA APCAP, ajudar a identificar quando o Usuário estiver utilizando o SISTEMA APCAP, lembrar suas preferências e informações de registro, apresentar e ajudar a medir e pesquisar a efetividade do SISTEMA APCAP e personalizar o conteúdo e os anúncios fornecidos ao Usuário através do SISTEMA APCAP.

4.9. O Usuário pode configurar seu navegador para aceitar todos os cookies, rejeitar todos os cookies ou avisar quando um cookie é definido. No entanto, se o Usuário rejeitar todos os cookies, o Usuário pode não ser capaz de usar algumas das ferramentas do SISTEMA APCAP, não se responsabilizando a APCAP por isso.

4.10. Os dados cadastrais dos Usuários que cancelarem ou tiverem sua conta cancelada permanecerão nos bancos de dados da APCAP que poderá, a seu critério, fazer uso deles conforme aqui descrito, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da APCAP.

4.11. O Usuário autoriza a APCAP a estabelecer com ele comunicação por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios eletrônicos conhecidos ou que venham a ser disponibilizados no futuro.

4.12. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à APCAP, o Usuário deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

5 - RESCISÃO E PENALIDADES

5.1. O Usuário que desejar encerrar/rescindir o presente contrato de adesão com a APCAP poderá fazê-lo a qualquer momento, através de comunicação expressa, através de e-mail ou carta.

5.2. Na hipótese de ser constatada a violação de qualquer cláusula ou disposição dos Termos e Condições do contrato ora celebrado pelo Usuário ou quando o Usuário agir de forma que demonstre que não pretende ou que importe em fortes indícios de que não pode cumprir estas disposições, a APCAP poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio, encerrar/rescindir o presente contrato para todos os efeitos de direito, sujeitando o Usuário infrator, nos casos previstos na clausula 2.13 deste instrumento, ao pagamento de perdas e danos, materiais e morais a que der causa, a título de pena, sejam eles sofridos pela APCAP ou terceiros.

6 – DAS CONDIÇÕES GERAIS

6.1. Este instrumento vigorará por prazo indeterminado, podendo, a critério da APCAP, ser alterado, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor no dia seguinte da publicação no SISTEMA APCAP. Todavia, o Usuário, ao acessar o SISTEMA APCAP, receberá a nova versão dos Termos e Condições Gerais com uma solicitação de aceite, e caso não concorde com os termos alterados, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja nenhuma pendência.

6.2. As alterações feitas neste instrumento pela APCAP não vigorarão em relação aos serviços e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações forem publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

6.3. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes concordam em se submetem ao Foro da Cidade de São Paulo/SP.

Em caso de dúvidas ou reclamações, os Usuários do SISTEMA APCAP poderão apresentá-las através no canal Ajuda e Informação disponível no Menu Conta de seu aplicativo.

Por favor, note Apple não é um patrocinador ou envolvido em qualquer competição de qualquer maneira.

São Paulo, 13 de Agosto de 2021